(DOC. VP 241.1090.3256.8925)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pauta de julgamento de apelação. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Ordem concedida.

I - Reconhece-se a nulidade do julgamento da apelação criminal, se evidenciado que não houve a prévia intimação do defensor público. II - Configuração de constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus, para determinar a anulação do julgamento do recurso de apelação, a fim de que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública recorrente. III - Ordem concedida.

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