(DOC. VP 241.1090.3248.6687)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Locação e processo civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 3 - No momento da interposição do recurso, deve a parte apresentar ato da Presidência do Tribunal de origem o

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