(DOC. VP 241.1090.3216.8588)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo contínuo. Promoção ao cargo de terceiro sargento após término e aprovação no curso de formação. Agravo regimental não provido.

1 - Munidos de liminares, os recorridos foram aprovados no curso de formação que conduziria ao posto de Terceiro Sargento, com conseqüente percepção dos respectivos proventos. Ostentavam, a partir daí, direito líquido e certo para serem alçados ao posto de Terceiro Sargento. 2 - O Decreto publicado em 18.4.2005 promoveu outros policiais militares, sinalizando para a preterição, mas não caracterizou negativa peremptória, tampouco impediu ulterior promoção. Impossível, portanto, co

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