(DOC. VP 241.1090.3212.4847)

STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo monocrático. Agravo ministerial. Cassação da benesse. Alegação de ausência de fundamentação do decisium que deferiu o benefício. Exigibilidade de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Hipótese em que ao apenado foi deferida a progressão de regime, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em face da ausência de realização de exame criminológico. II - A jurisprudência tem se orientado no sentido de que a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível

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