(DOC. VP 241.1090.3197.0537)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não-Apresentação dos originais dentro do prazo legal. Intempestividade.

1 - Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 2 - A parte enviou o recurso de agravo via fax no dia 17.12.2010 (sexta-feira), mas, até o presente momento, não fez juntar o original. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote