(DOC. VP 241.1090.3141.9709)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ônus do agravante diligenciar sobre peças essenciais. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido. As peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, não formam um rol taxativo. Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas. De natureza necessária, essencial ou útil. quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso.

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