(DOC. VP 241.1090.3124.7905)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Tema não apreciado na origem. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Divergência não configurada.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - Em não sendo apreciadas as questões suscitadas pela parte, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, deve o interessado vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, sob pena de não ser examinada a matéria subjacente pela Instância Superior, ante a ausência do necessá

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