(DOC. VP 241.1081.0988.3346)

STJ. Processual civil. Tema não ventilado na instância a quo. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao STJ analisar questão que pressupõe, como antecedente lógico, a desconstitu

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