(DOC. VP 241.1081.0976.9130)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - O acórdão impugnado pelo apelo excepcional se limitou a confirmar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por falta de preparo, sem resolver a questão referente ao deferimento de assistência jurídica gratuita no caso dos autos. 2 - Dessa forma, reconhece-se a existência de omissão no acórdão impugnado, sendo necessário proferir novo julgamento dos embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pelo embargante. 3 - Recurso especial provido.

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