(DOC. VP 241.1081.0970.7535)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de requisitos formais de CDA. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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