(DOC. VP 241.1081.0953.0985)

STJ. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dada a pretensão de reforma da decisão singular que julgou o recurso especial. 2 - A decisão agravada está em consonância com a súmula 371, segundo a qual «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização». 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido.

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