(DOC. VP 241.1081.0951.9888)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Porte de remessa e retorno ilegível. Falha no processo de digitalização. Não demonstração. Recurso improvido.

1 - O entendimento assente nesta Corte é o de que documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente, até porque é responsabilidade da parte agravante diligenciar no sentido de aferir a idoneidade e prestabilidade da peças com que forma seu instrumento de agravo. 2 - Somente com a apresentação de documento extraído dos mesmos autos, ou seja, da cópia das guias do porte de remessa e retorno, supostamente, legíveis no processo físico do agravo de instrumento, é que se poder

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote