(DOC. VP 241.1081.0906.0954)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação.

1 - «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade « (Súmula 382/STJ). 2 - Os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média praticada no mercado. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote