(DOC. VP 241.1081.0861.8746)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra o indeferimento de liminar pelo relator do writ originário, pugnando pela soltura do réu, ao argumento de excesso de prazo no julgamento da ação penal pelo Juízo processante. II - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de inst�

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