(DOC. VP 241.1081.0816.9798)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de renda retido na fonte sobre dividendos pagos a pessoas jurídicas.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar as questões referentes ao prazo decadencial aplicável na espécie e seus termos inicial e final. 2 - Recurso especial provido.

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