(DOC. VP 241.1081.0798.4712)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iss. Competência. Local da prestação do serviço. Questão pacificada pela primeira seção. Resp 1.117.121/sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu como competente para a cobrança do ISS o município onde se deu a prestação de serviços. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.117.121/SP/STJ, considerado representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato g

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