(DOC. VP 241.1081.0748.9730)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição. Contribuição de custeio à saúde prevista no art. 85 da lc/mg 64/2002. Declaração de inconstitucional pelo STF e tjmg. Direito à repetição do indébito. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção do STJ.

1 - O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002 não tem embasamento legal e constitucional, nos termos da orientação jurisprudencial já firmada pelo TJMG e Supremo Tribunal Federal, sem deferir, entretanto, a repetição do indébito pleiteada pelos autores. 2 - «É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança

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