(DOC. VP 241.1081.0721.0635)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Base de incidência dos honorários advocatícios. Aplicação da súmula 111/STJ. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS parcialmente provido.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ). 2 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados

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