(DOC. VP 241.1081.0719.6735)
STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão recorrível. Aplicação da súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação da súmula 182/STJ. 1.- Não prospera o agravo regimental se as razões do recurso deixam de atacar expressamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote