(DOC. VP 241.1081.0703.5734)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios fixados na origem. Ausência de delimitação específica das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do CPC, art. 20. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, os aclaratórios devem ser rejeitados. 2 - Consoante afirmado nas razões do recurso especial, a Corte de origem foi instada a enfrentar a controvérsia dos honorários advocatícios unicamente sob a ótica da adstrição do julgador ao pedido, da igualdade entre as partes e da apreciação equitativa, não tendo sido requerida, de forma clara e objetiva, a análise do disposto no § 3º do CPC, art. 20. 3 - Logo, não incide em contradição o julg

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