(DOC. VP 241.1081.0701.1463)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Carência. Preenchimento. Lei 8.213/91, art. 52.

1 - Na hipótese de aposentadoria por tempo de serviço, com previsão na Lei 8.213/91, art. 52, o exame da carência há de levar em consideração o momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e não o do requerimento administrativo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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