(DOC. VP 241.1081.0696.8428)

STJ. Processual civil. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade.

1 - O argumento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelo ora agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote