(DOC. VP 241.1081.0684.4789)

STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou a orientação de que o Valor Patrimonial da Ação para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor deve tomar como base o balancete do mês da respectiva integralização (dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada). 2 - Agravo regimental não provido.

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