(DOC. VP 241.1081.0617.7120)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Pena de perdimento. Mercadorias internalizadas. Falta de prova de regular importação. Perdimento. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) Percebe-se, de logo, que cabe à parte autora provar a regular importação dos produtos apreendidos. Assim, não há imputar tal ônus ao Fisco, isto é, na dúvida sobre a regularidade da importação, cabe o perdimento da mercadoria. E, no caso dos

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