(DOC. VP 241.1081.0569.4289)

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa da empresa de construção. Regularização da construção. Averbação. Inadimplência contratual. Valores pagos. Restituição. Juros e correção monetária. Ocorrência. Tempo de ocupação. Compensação devida. Quase quinze anos. Pretensão de não pagar. Enriquecimento ilícito. Frustração pelo negócio. Aplicação do direito à espécie, art. 257 do ri/STJ. Redução do percentual de aluguel. Caracterização de perdas e danos. Perícias e honorários a serem arbitrados em liquidação de sentença. Embargos rejeitados.

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