(DOC. VP 241.1081.0502.9334)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ação declaratória. Denominação genérica de remédios. Decreto 793/93. Exigência condicionada à publicação de relação atualizada das denominações genéricas. Denominação comum brasileira.

1 - A exigência para a adaptação das embalagens de medicamentos genéricos em até 180 dias, trazida pelo Decreto 793/93, só pode ser imposta a partir da publicação da portaria do Ministério da Saúde, contendo a relação das denominações genéricas segundo a terminologia da Denominação Comum Brasileira - DCB. 2 - Precedente: REsp. 1.115.001/SP/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/09/2009. 3 - Agravo regimental não provido.

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