(DOC. VP 241.1081.0447.3447)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. 2 - Se o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, entendeu que o autor poderia arcar com as custas processuais, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso

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