(DOC. VP 241.1081.0438.7743)

STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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