(DOC. VP 241.1081.0437.7601)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de Origem não tratou da questão referente à legitimidade ad causam, mas, apenas, da falta de interesse de agir. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte impugnou unicamente matéria acerca da cessão do contrato e da legitimidade do autor para requerer a quitação do contrato. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. 3 - Recurso especial não conhecido.

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