(DOC. VP 241.1081.0383.8672)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. CDC, art. 43, § 2º.

1 - A teor do CDC, art. 43, § 2º, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2 - O descumprimento da formalidade legal enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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