(DOC. VP 241.1081.0377.9185)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Servidor público assistido pela defensoria pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame da decisão da sindicância. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Considerando que o acórdão do tribunal a quo assentou o entendimento com base no contexto fático probatório, de que foram devidamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a reapreciação desses fundamentos, exige revolver conteúdos fáticos e circunstanciais da causa, o que se afigura defeso na via do recurso especial. Inteligência da súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote