(DOC. VP 241.1081.0362.9588)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada a advogada da parte agravante. Peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Enunciado 115 da súmula do STJ.

1 - A ausência de qualquer uma das peças que devem obrigatoriamente compor o instrumento do agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote