(DOC. VP 241.1081.0338.8230)

STJ. Habeas corpus liberatório.. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração no cometimento de infrações graves. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos que o adolescente está envolvido em outros atos infracionais graves, bem como abandonou os

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