(DOC. VP 241.1081.0244.3336)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da caus

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