(DOC. VP 241.1081.0233.1566)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício assistencial. Aferição do estado de miserabilidade por outros meios que não a renda familiar «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar per capita ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2 - O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3 -

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