(DOC. VP 241.1081.0202.5494)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A ausência do traslado das procurações outorgadas ao advogado subscritor do agravo de instrumento e aos advogados da parte adversa inviabiliza o conhecimento do agravo. CPC, art. 544, § 1º. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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