(DOC. VP 241.1081.0150.9472)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sentença condenatória. Pagamento de quantia certa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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