(DOC. VP 241.1081.0149.6413)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prevenção. Dissídio jurisprudencial. Omissão configurada. Contradição. Inexistência.

1 - Hipótese em que os aclaratórios foram opostos para questionar os seguintes vícios: a) omissão relativamente às teses de prevenção da Primeira Turma e de dissídio jurisprudencial (configurada); e b) contradição (não-configurada). 2 - A prevenção deve ser alegada até o início do julgamento (art. 71, § 4º, do RI/STJ), compreendendo-se no termo «julgamento» as decisões monocráticas do Relator (CPC, art. 557). Precedentes do STJ. 3 - In casu precluiu a oportunidade para inv

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