(DOC. VP 241.1081.0115.6366)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 458, 535 e 557, caput, do CPC. Não-Ocorrência. Técnicos administrativos das instituições federais de ensino. Gae. Gratificação de atividade executiva. Restabelecimento do pagamento pela Lei 11.091/05. Impossibilidade. Reestruturação da carreira. Incorporação da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Extinção da gratificação quanto aos referidos servidores. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Art. 2º, § 3º, da licc.

1 - O julgamento monocrático com fundamento em precedentes da Turma não ofende o CPC, art. 557, caput. 2 - Os CPC, art. 458 e CPC art. 535 não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado 3 - O restabeleci

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