Carregando…

(DOC. VP 241.1071.1890.6777)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão agravada apontou a falta de impugnação dos fundamentos: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada - Súmula 284/STF, e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote