(DOC. VP 241.1071.1878.0758)

STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Agravo de instrumento. Sustentação oral. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2 - «[O] cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o

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