(DOC. VP 241.1071.1846.6670)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Ronaldo Alves da Silva Júnior contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na intempestividade do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão: determinar se o recurso especial interposto é tempestivo. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recurso especial interposto foi considerado intempestivo, pois a contagem do prazo para sua interposição iniciou-se com a publicação do acórdão dos embargos de declara�

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