(DOC. VP 241.1071.1809.5311)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Incidência da súmula 182 STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual impugnava a manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo e alegava a necessidade de suspensão da ação penal até o trânsito em julgado do recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva, con

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