(DOC. VP 241.1071.1715.3740)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Falência. Citação. Nulidade. Administrador judicial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Litigância de má-Fé. Inaplicabilidade.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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