(DOC. VP 241.1071.1694.7907)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A Corte de origem manteve a condenação do agravante com fundamentos nos elementos constantes dos autos, sendo destacados os depoimentos da vítima e das demais testemunhas. 3 - A pena-base foi exasperada pela consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime, destacando-se que o réu valeu-se de « relação de confiança, coabitação ou hospitalidade em relação a genitora de sua esposa «,

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