(DOC. VP 241.1071.1693.8873)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O agravante foi denunciado e condenado pela prática de dois crimes associativos, quais sejam, associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Ambos os delitos foram devidamente descritos na denúncia e a Corte de origem apontou elementos concretos para fundamentar a condenação. Ausente, portanto, a violação à legislação federal arguida. 3 - O pedido de absolvição do crime de tr�

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