(DOC. VP 241.1071.1644.4833)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Súmula 115, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. II - Na espécie, o agravante foi intimado para regularização da representação processual em 18/6/2024, tendo protocolizado o instrumento de procuração apenas em 01/7/2024, quando já transcorrido o p

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