(DOC. VP 241.1071.1640.7848)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento do acórdão combatido e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem entendido que as falhas ocorridas no acórdão impugnado e mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote