(DOC. VP 241.1071.1636.2640)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Desclassificação e uso terapêutico. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de busca pessoal realizada sem mandado judicial, em que foram encontradas munições e indícios de plantação de maconha. A abordagem ocorreu após denúncia de que um cadeirante estaria armado em um bar, levando à busca domiciliar subsequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia e comportamento suspeito, além de uso te

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