(DOC. VP 241.1071.1619.7313)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sem alteração dos honorários. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a pretensão de nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução, de forma autônoma em relação aos embargos, tendo o julgador

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